Aviso 65/93
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, o Governo da Dinamarca, já membro da Convenção Europeia sobre Patentes, depositou, a 9 de Dezembro de 1992, o instrumento de ratificação da revisão ao artigo 63, assinada em Munique em 17 de Dezembro de 1991.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 3 de Março de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.