1992-07-21 - Rectificação 5/92 - Presidência da República - Secretaria-Geral

RECTIFICA O DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NUMERO 14/92, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 150, DE 2 DE JULHO DE 1992.

1992-07-21 - Resolução da Assembleia da República 23/92 - Assembleia da República

CONSTITUI UMA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VERBAS CONCEDIDAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU E PELO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVIDOS PELA UNIÃO GERAL DE TGRABALHADORES (UGT).

1992-07-21 - Rectificação 6/92 - Assembleia da República

Rectifica a Lei n.º 2/92, de 9 de Março, que aprova o Orçamento do Estado para 1992.

1992-07-21 - Decreto-Lei 144/92 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Administração, definindo a sua natureza, atribuições, competências, órgãos e serviços nomeadamente: Departamento de Administração Pública, Departamento de Sistemas e Tecnologias da Informação, Departamento de Investigação e Desenvolvimento, Departamento de Administração Geral, Gabinete dos Assuntos Europeus, Gabinete de Cooperação, Centro de Documentação, Gabinete de Relações Públicas e Centro de Cálculo. Aprova ainda, o quadro de pessoal do citado instituto, p (...)

1992-07-21 - Decreto-Lei 145/92 - Presidência do Conselho de Ministros

CONSTITUI ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO DE LISBOA, A SOCIEDADE ANÓNIMA LISBOA 94 - SOCIEDADE PROMOTORA DE LISBOA CAPITAL EUROPEIA DE CULTURA, SA, PUBLICANDO EM ANEXO OS RESPECTIVOS ESTATUTOS.

1992-07-21 - Decreto-Lei 146/92 - Ministério da Defesa Nacional

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 314/90, DE 13 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE O REGIME DE BENEFÍCIOS PARA MILITARES COM GRANDE DEFICIÊNÇIA, INTEGRANDO NESTE GRUPO OS MILITARES COM DEFICIÊNÇIA IGUAL OU SUPERIOR A 70%, QUE NAO ESTEJAM ABRANGIDOS PELO DECRETO LEI NUMERO 43/76, DE 20 DE JANEIRO.

1992-07-21 - Decreto-Lei 147/92 - Ministério das Finanças

APROVA A ALIENAÇÃO DE 15% DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE SEGUROS BONANÇA, S.A., AINDA DETIDO PELO ESTADO.

1992-07-21 - Decreto-Lei 148/92 - Ministério das Finanças

APROVA A ALIENAÇÃO POR FASES DA TOTALIDADE DAS ACÇÕES CORRESPONDENTES AO CAPITAL SOCIAL DA SOCAMAR - SOCIEDADE DE CARGAS E DESCARGAS MARÍTIMAS, S.A. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1992-07-21 - Decreto-Lei 149/92 - Ministério das Finanças

Altera o regime jurídico de aquisição de participações financeiras pelas sociedades de investimento.

1992-07-21 - Decreto-Lei 150/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

TRANSFORMA A EMPRESA PÚBLICA TRANSTEJO, TRANSPORTES TEJO, EP, CRIADA PELO DECRETO LEI NUMERO 117/78, DE 3 DE MAIO, EM SOCIEDADE ANÓNIMA COM A DENOMINAÇÃO TRANSTEJO TRANSPORTES TEJO, SA. APROVA OS ESTATUTOS DA REFERIDA SOCIEDADE ANÓNIMA, PUBLICADOS EM ANEXO.

1992-07-21 - Decreto-Lei 151/92 - Ministério do Comércio e Turismo

Transforma a ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E. P., em sociedade anónima.

1992-07-21 - Decreto Legislativo Regional 14/92/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/87/A, de 18 de Novembro, que estabelece princípios gerais de recrutamento e selecção de concursos.

1992-07-21 - Decreto Legislativo Regional 23/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o recrutamento excepcional para a categoria de encarregado de serviços gerais nos serviços abrangidos pelo Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/83/M, de 29 de Agosto

1992-07-21 - Acórdão 212/92 - Tribunal Constitucional

Decide pronunciar-se, pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º, n.º 2, e 3.º do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira na sessão plenária de 30 de Abril de 1992, subordinado ao título «Aplicação à Região Autónoma da Madeira do regime jurídico do trabalho suplementar». (Proc. n.º 200/92).