1992-04-13 - Portaria 339/92 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros aprovado pela Portaria 461/87, de 2 de Junho.

1992-04-13 - Portaria 340/92 - Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais

Adapta o quadro de pessoal do Instituto Nacional do Ambiente no que respeita ao pessoal da área funcional de biblioteca, arquivo e documentação (BAD).

1992-04-13 - Despacho Normativo 50/92 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo

FIXA OS CRITÉRIOS A ADOPTAR NA HIERARQUIZAÇÃO E SELECÇÃO DE CANDIDATURAS APRESENTADAS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE INCENTIVOS A MODERNIZAÇÃO DO COMERCIO (SIMC) (PREVISTOS NO NUMERO 2 DO ARTIGO 8 DO DECRETO LEI NUMERO 75-A/91 E NO NUMERO 9 DO REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DO SISTEMA, ANEXO A PORTARIA NUMERO 133-A/91, DE 15 DE FEVEREIRO) E RESPECTIVA METODOLOGIA DE APLICAÇÃO.

1992-04-13 - Portaria 341/92 - Ministério da Educação

Introduz alterações ao Regulamento da Prova Geral de Acesso ao Ensino Superior de 1992, aprovado pela Portaria n.º 1171/91, de 15 de Novembro.

1992-04-13 - Portaria 342/92 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

CRIA OS CURSOS DE TÉCNICO DE ELECTRONICA/COMANDO, DE TÉCNICO DE GESTÃO, DE TÉCNICO DE MECANICA/PRODUCAO E CONTROLO DE QUALIDADE, DE TÉCNICO DE MECANICA/MANUTENCAO INDUSTRIAL, DE TÉCNICO DE INFORMATICA/GESTAO, DE TÉCNICO DE AUDIO-VIDEO/POS-PRODUCAO, DE TÉCNICO DE AUDIO-VIDEO/PRODUCAO, A FUNCIONAR NA ESCOLA PROFISSIONAL DE SETÚBAL.

1992-04-13 - Portaria 343/92 - Ministério do Mar

Actualiza as taxas portuárias da Administração do Porto de Sines.

1992-04-13 - Decreto 22/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO RELATIVO A COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU NO DOMÍNIO DA AVIAÇÃO CIVIL.

1992-04-13 - Aviso 53/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DO CANADÁ DEPOSITADO EM 3 DE FEVEREIRO DE 1992, JUNTO DO DIRECTOR-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA (FAO) O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO APENSO A ACTA FINAL DA CONFERENCIA DE PLENIPOTENCIÁRIOS DOS ESTADOS MEMBROS DA CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A CONSERVACAO DOS TUNIDEOS DO ATLÂNTICO (ICCAT), ASSINADO EM PARIS EM 10 DE JULHO DE 1984.

1992-04-13 - Aviso 54/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DA GUINÉ, DEPOSITADO EM 5 DE JUNHO DE 1991, JUNTO DO DIRECTOR GERAL DA ORGANIZAÇAO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA (FAO) O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A CONSERVACAO DOS TUNIDEOS DO ATLÂNTICO (ICCAT), ASSINADA EM 21 DE MARCO.

1992-04-13 - Decreto-Lei 55/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

INTEGRA NA REDE VIÁRIA MUNICIPAL UM TROCO DO ITINERÁRIO COMPLEMENTAR 23, CONSTANTE DA RELAÇÃO ANEXA AO DECRETO LEI NUMERO 380/85, DE 26 DE SETEMBRO, COMPREENDIDO ENTRE O NO SUL DA PONTE DA ARRÁBIDA E O FUTURO NO DA BARROSA.

1992-04-13 - Decreto-Lei 56/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera a distribuição de competências no domínio da circulação e segurança rodoviária.

1992-04-13 - Decreto-Lei 57/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 137/85, DE 3 DE MAIO NA REDACÇÃO DADA PELO DECRETO LEI NUMERO 120/91, DE 21 DE MARCO QUE EXTINGUE A CTM - COMPANHIA PORTUGUESA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS, E.P., NA PARTE QUE DIZ RESPEITO AO REGISTO DO PRÉDIO URBANO NA CONSERVATORIA DO REGISTO PREDIAL.

1992-04-13 - Decreto-Lei 58/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 453/91, DE 11 DE DEZEMBRO QUE CRIA A EMPRESA ENCARREGADA DA CONSTRUCAO DA SEGUNDA FASE DA AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DO FUNCHAL (ANAM - AEROPORTOS E NAVEGAÇÃO AEREA DA MADEIRA, S.A.).

1992-04-13 - Decreto-Lei 59/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

CRIA E REGULA O SISTEMA DE INFORMAÇÃO PROFISSIONAL INSERIDA NO MERCADO DE EMPREGO DE MODO A PROPORCIONAR A POPULAÇÃO A MÁXIMA INFORMAÇÃO POSSÍVEL PARA A FUNDAMENTAÇÃO DAS SUAS OPÇÕES SOCIO-PROFISSIONAIS.

1992-04-13 - Anúncio 1/92 - Supremo Tribunal Administrativo

TORNA PÚBLICO TER SIDO DECLARADA POR ACÓRDÃO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1992, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL A ILEGALIDADE DAS FORMAS CONSTANTES DOS NUMEROS 1 E 4 DO ARTIGO 18 DO REGULAMENTO DO ESTÁGIO PARA SOLICITADOR, HOMOLOGADO POR DESPACHO DO MINISTRO DA JUSTIÇA DE 15 DE MARCO DE 1988, POR CONTRARIAREM AS NORMAS DE HIERARQUIA SUPERIOR DOS ARTIGOS 42 E 48 DO ESTATUTO DOS SOLICITADORES APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 483/76, DE 19 DE JUNHO.