Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 26 de Março de 1992. - O Director dos Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santa Carlos.
Aviso 53/92, de 13 de Abril
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
- Fonte: Diário da República n.º 87/1992, Série I-A de 1992-04-13.
- Data: 1992-04-13
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Sumário
TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DO CANADÁ DEPOSITADO EM 3 DE FEVEREIRO DE 1992, JUNTO DO DIRECTOR-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA (FAO) O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO APENSO A ACTA FINAL DA CONFERENCIA DE PLENIPOTENCIÁRIOS DOS ESTADOS MEMBROS DA CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A CONSERVACAO DOS TUNIDEOS DO ATLÂNTICO (ICCAT), ASSINADO EM PARIS EM 10 DE JULHO DE 1984.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, em 3 de Fevereiro de 1992, o Governo do Canadá depositou junto do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) o instrumento de ratificação do Protocolo Apenso à Acta Final da Conferência de Plenipotenciários dos Estados membros da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), assinado em Paris em 10 de Julho de 1984.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1992/04/13/plain-42274.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/42274.dre.pdf .
Aviso
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