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Portaria 339/92, de 13 de Abril

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Sumário

Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros aprovado pela Portaria 461/87, de 2 de Junho.

Texto do documento

Portaria 339/92
de 13 de Abril
Considerando a necessidade de a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros assegurar a prossecução das novas atribuições que lhe forem cometidas em resultado da extinção da Direcção-Geral da Comunicação Social:

Manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 49/92, de 7 de Abril, aumentar o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros dos lugares constantes do quadro anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.
Assinada em 1 de Abril de 1992.
Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Jorge de Assunção Rodrigues Teixeira Pinto, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.


Quadro anexo à Portaria 339/92
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/42276.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-04-07 - Decreto-Lei 49/92 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto Lei 789/76, de 4 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. Cria o Gabinete de Apoio à Imprensa no qual é integrada a Divisão de Informação, a que se refere artigo 10º do Decreto Lei 789/76, de 4 de Novembro.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-05-30 - Declaração de Rectificação 65/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 339/92, de 13 de Abril ,da Presidência do Conselho de Ministros e Minstério das Finanças, que aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

  • Tem documento Em vigor 1993-05-03 - Decreto-Lei 147/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a lei orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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