1992-02-01 - Portaria 65/92 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

FIXA EM 235$00 A TAXA NACIONAL DE RADIODIFUSÃO . O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE FEVEREIRO DE 1992.

1992-02-01 - Portaria 66/92 - Ministérios da Administração Interna e do Ambiente e Recursos Naturais

APROVA O REGULAMENTO DO USO E PORTE DE ARMA DO CORPO DE GUARDAS E VIGILANTES DA NATUREZA DO SERVIÇO NACIONAL DE PARQUES, RESERVAS E CONSERVACAO DA NATUREZA (SNPRCN), PUBLICADO EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1992-02-01 - Declaração 8/92 - Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PARA O ANO DE 1991, NO MONTANTE DE 698 547 CONTOS.

1992-02-01 - Portaria 67/92 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

Fixa as tarifas de transporte aéreo de residente e estudante entre a Região Autónoma da Madeira e o continente e entre o Funchal e o Porto Santo.

1992-02-01 - Portaria 68/92 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

Fixa as tarifas de transporte aéreo de residente e estudante entre o continente e a Região Autónoma dos Açores.

1992-02-01 - Portaria 69/92 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

Regula a fixação de tarifas para alguns modos de transporte.

1992-02-01 - Portaria 70/92 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

FIXA AS TAXAS E TARIFAS DOS SERVIÇOS POSTAIS, DESIGNADAMENTE: O PORTE MÍNIMO DA CARTA, AS TAXAS DO TELEGRAMA, DO TELEX, DO TELEFONE E DA LIGAÇÃO A TELEPAC. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE FEVEREIRO DE 1992.

1992-02-01 - Despacho Normativo 18/92 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

Fixa as percentagens máximas de aumento para os transportes de passageiros interurbanos e para os transportes ferroviários, fluviais e urbanos em Lisboa e no Porto.

1992-02-01 - Despacho Normativo 19/92 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

Fixa em 9% a percentagem de aumento médio a aplicar aos transportes constantes do n.º 3 da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 415-A/85, de 17 de Dezembro, constantes do n.º 3 da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 415-A/86, de 17 de Dezembro.

1992-02-01 - Portaria 71/92 - Ministério da Justiça

Desanexa os Cartórios Notariais das Conservatórias dos Registos Civil, Predial e Comercial de Mondim de Basto, Sabrosa e Vila do Porto e eleva à 2.ª classe os Cartórios Notariais de Arganil e de Condeixa-a-Nova, a Conservatória do Registo Civil de Ponte de Sor e a Conservatória do Registo Predial de Salvaterra de Magos.

1992-02-01 - Portaria 72/92 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

Fixa uma tarifa especial para os serviços a táxi, prestados nos dias úteis entre as 22 horas e as 6 horas e sábados, domingos e feriados nacionais durante todo o dia.

1992-02-01 - Decreto Regulamentar Regional 4/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas

Sujeita a área abrangida pelo Plano de Urbanização da Vila de Madalena, ilha do Pico, a medidas de carácter preventivo.

1992-02-01 - Decreto Regulamentar Regional 5/92/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde

Altera os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional nº 14/81/A, de 24 de Fevereiro, o qual foi, posteriormente, alvo de diversas alterações.