1991-08-09 - Aviso 121/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 30 DE MAIO DE 1991 E NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA CONVENÇAO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CONCLUIDA NA HAIA EM 18 DE MARÇO DE 1970, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA CONVENCAO E POR NOTA DE 15 DE MAIO DE 1991, INFORMADO QUE COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 1991, A AUTORIDADE DESIGNADA PARA O LAND RENÂNIA DO NORTE VESTEFÁLIA DEI (...)

1991-08-09 - Aviso 122/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA NOTIFICADO EM 11 DE JUNHO DE 1991, A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE QUE RETIRA A DECLARAÇÃO, FEITA EM 1970, RESPEITANTE AO ARTIGO 28.1) DA CONVENCAO DE PARIS PARA A PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DE 20 DE MARCO DE 1883.

1991-08-09 - Aviso 123/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A IRLANDA RATIFICADO, A 28 DE JUNHO DE 1991, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE O RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA DE GUARDA DE CRIANÇAS E O RESTABELECIMENTO DA GUARDA DE CRIANÇAS.

1991-08-09 - Aviso 124/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA EMBAIXADA DA SUÍÇA TER O GOVERNO DA HUNGRIA DEPOSITADO, EM 12 DE MARÇO DE 1991, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENÇÃO DE 20 DE OUTUBRO DE 1955, RELATIVA A CONSTITUIÇÃO DA EUROFIMA, SOCIEDADE EUROPEIA PARA O FINANCIAMENTO DE MATERIAL FERROVIÁRIO, E AO SEU PROTOCOLO ADICIONAL DE 20 DE OUTUBRO DE 1955.

1991-08-09 - Decreto-Lei 283/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 80/777/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 15 DE JULHO, RELATIVA A EXPLORAÇÃO E A COMERCIALIZACAO DE ÁGUAS MINERAIS NATURAIS E DEFINE AS REGRAS APLICÁVEIS AO ACONDICIONAMENTO E COMERCIALIZACAO DAS ÁGUAS DE NASCENTE.

1991-08-09 - Decreto-Lei 284/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

INTEGRA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DE MERCADOS AGRÍCOLAS - SIMA NA DIRECÇÃO GERAL DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR.

1991-08-09 - Decreto-Lei 285/91 - Ministério da Indústria e Energia

AUTORIZA O IAPMEI A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS ATE AO MONTANTE DE 4,5 MILHÕES DE CONTOS. ALTERA O DECRETO LEI 387/88, DE 25 DE OUTUBRO QUE CRIOU O REFERIDO INSTITUTO. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 15 DE JULHO DE 1991.

1991-08-09 - Decreto-Lei 286/91 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece normas para a construção, verificação e funcionamento dos aparelhos de elevação e movimentação. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 84/528/CEE (EUR-Lex), de 17 de Setembro de 1984.

1991-08-09 - Decreto-Lei 287/91 - Ministério do Comércio e Turismo

ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DAS REGIÕES DE TURISMO REVOGANDO O DECRETO LEI NUMERO 327/82, DE 16 DE AGOSTO QUE INSTITUCIONALIZOU AS REGIÕES DE TURISMO.

1991-08-09 - Decreto Legislativo Regional 8/91/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto Lei 387/90, de 10 de Dezembro, que estabeleceu normas relativas a denominação dos estabelecimentos de educação ou ensino públicos.