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Aviso 123/91, de 9 de Agosto

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  • Fonte: Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09.
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER A IRLANDA RATIFICADO, A 28 DE JUNHO DE 1991, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE O RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA DE GUARDA DE CRIANÇAS E O RESTABELECIMENTO DA GUARDA DE CRIANÇAS.

Texto do documento

Aviso 123/91
Por ordem superior se torna público que a Irlanda ratificou, a 28 de Junho de 1991, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças, aberta para assinatura, no Luxemburgo, a 20 de Maio de 1980.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 24 de Julho de 1991. - O Director de Serviços de Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/29486.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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