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Aviso 121/91, de 9 de Agosto

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Sumário

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 30 DE MAIO DE 1991 E NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA CONVENÇAO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CONCLUIDA NA HAIA EM 18 DE MARÇO DE 1970, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA CONVENCAO E POR NOTA DE 15 DE MAIO DE 1991, INFORMADO QUE COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 1991, A AUTORIDADE DESIGNADA PARA O LAND RENÂNIA DO NORTE VESTEFÁLIA DEIXA DE SER 'DER JUSTIZMINISTER DES LANDES NORRHEIN-WESTFALEN' PARA PASSAR A SER 'DER PRASIDENT DES OBERLANDESGERICHTS DUSSELDORF'.

Texto do documento

Aviso 121/91
Por ordem superior se torna público que, por nota de 30 de Maio de 1991 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha, nos termos do artigo 35.º da Convenção e por nota de 15 de Maio de 1991, informado que, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1991, a autoridade designada para o Land Renânia do Norte Vestefália deixa de ser «der Justizminister des Landes Norrhein-Westfalen» para passar a ser «der Präsident des Oberlandesgerichts Düsseldorf».

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada para ratificação pelo Decreto 764/74, de 30 de Dezembro (publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, dessa data), tendo depositado o seu instrumento de ratificação, com reservas e declarações, em 12 de Março de 1975, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 82, de 8 de Abril de 1975. A Convenção vigora para Portugal desde 11 de Maio de 1975. A autoridade designada por Portugal é a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 26 de Maio de 1984, que publica igualmente as reservas e declarações.

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 19 de Julho de 1991. - O Chefe do Serviço Jurídico e de Tratados, António Salgado Manso Preto Mendes Cruz.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/29484.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-12-30 - Decreto 764/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

    Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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