1991-03-21 - Decreto-Lei 122/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, aprovado pelo Decreto n.º 45267, de 24 de Setembro de 1963.

1991-03-21 - Decreto-Lei 123/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Mantém, relativamente ao abastecimento de combustíveis, circulação de carga e de passageiros, a reserva de tráfego entre portos nacionais e a reserva de carga, alargando-a, no respeitante à importação de combustíveis líquidos, aos Estados membros das Comunidades e aos países da OCDE.

1991-03-21 - Decreto-Lei 124/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera (2ª alteração) o Decreto-Lei n.º 409/87, de 31 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

1991-03-21 - Decreto-Lei 125/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Estabelece a obrigatoriedade de regularização contributiva para a exoneração de contribuições à Segurança Social pelos empregadores de jovens em situação de primeiro emprego ou de deficientes.

1991-03-21 - Resolução do Conselho de Ministros 9/91 - Presidência do Conselho de Ministros

ESTABELECE A NOVA ORGÂNICA E FUNCIONAMENTO DA COMISSAO NACIONAL ESPECIALIZADA DE FOGOS FLORESTAIS, CRIADA PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 30/87 DE 23 DE MAIO, (LEI ORGANICA) PASSANDO A SER ÓRGÃO CONSULTIVO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. REVOGA A RESOLUÇÃO NUMERO 30/87 DE 23 DE MAIO.

1991-03-21 - Portaria 227/91 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Aprova e fixa o novo quadro geral do pessoal civil da Força Aérea, anteriormente aprovado pela Portaria n.º 844-A/82, de 4 de Setembro.

1991-03-21 - Portaria 228/91 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

FIXA PARA O ANO DE 1991, OS CONTINGENTES DE IMPORTAÇÃO DE PAÍSES DA CEE, COM DIREITOS TOTALMENTE SUSPENSOS PARA A SARDINHA, SARDA, CAVALA, PALOMETA E BIQUEIRÃO (PRODUTOS CONSTANTES DO QUADRO III DO DECRETO LEI NUMERO 230/86 DE 14 DE AGOSTO).

1991-03-21 - Decreto Regulamentar 11/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROT-Algarve).

1991-03-21 - Portaria 229/91 - Ministério da Justiça

APROVA OS IMPRESSOS DE PEDIDO DE CERTIFICADO DE ADMISSIBILIDADE DE FIRMA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DE PEDIDO DE CERTIFICADO DE FIRMA OU DENOMINAÇÃO, EM EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 86, DO DECRETO LEI NUMERO 42/89, DE 3 DE FEVEREIRO.

1991-03-21 - Portaria 230/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aprova o programa de centros de formação profissional de agricultores. Revoga a Portaria nº 9/88 de 6 de Janeiro, que estabeleceu o anterior programa de formação.

1991-03-21 - Despacho Normativo 66/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Alimentação

DETERMINA O REEMBOLSO DE QUOTAS PAGAS PELOS JURISTAS DA DIVISÃO JURÍDICA DO INGA PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES.

1991-03-21 - Portaria 231/91 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

ESTABELECE AS CONDIÇOES DE POLÍTICA SANITÁRIA APLICÁVEIS ÀS TROCAS INTRACOMUNITÁRIAS E ÀS IMPORTAÇÕES PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS DE SEMEN ULTRA CONGELADO DE ANIMAIS DA ESPÉCIE BOVINA, DE ACORDO COM AS DIRECTIVAS DO CONSELHO NUMERO 88/407/CEE (EUR-Lex) DE 14 DE JUNHO E O NUMERO 90/120/CEE (EUR-Lex), DE 5 MARCO.

1991-03-21 - Portaria 232/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ACTUALIZA OS PARÂMETROS RELATIVOS AO PREÇO DE HABITAÇÃO POR METRO QUADRADO, FIXADOS NA PORTARIA NUMERO 239/90, DE 2 DE ABRIL, PARA O ANO DE 1991 (ALIENACAO DE FOGOS DE HABITAÇÃO SOCIAL PROPRIEDADE DO ESTADO).

1991-03-21 - Portaria 232-A/91 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

ALTERA AS ALÍNEAS G) E J) DO NUMERO 9 DA PORTARIA 202-A/91, DE 12 DE MARCO (QUE ESTABELECE NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO SEGURO DE COLHEITAS) INCLUINDO NOVAS CULTURAS AO ELENCO DAS JÁ PUBLICADAS.