1988-07-23 - Decreto-Lei 258/88 - Ministério da Defesa Nacional

EXTINGUE O BATALHAO DE CAÇADORES NUMERO 5, DA REGIÃO MILITAR DE LISBOA, O QUAL JÁ TINHA SIDO ANTERIORMENTE EXTINTO PELO DECRETO LEI 243/75, DE 21 DE MAIO, E POSTERIORMENTE REACTIVADO PELO DECRETO LEI 681/75, DE 10 DE DEZEMBRO.

1988-07-23 - Decreto-Lei 259/88 - Ministério das Finanças

Adesão de Portugal à Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA).

1988-07-23 - Portaria 482/88 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Actualiza a tabela de taxas anexas à Portaria n.º 396/86, de 25 de Julho.

1988-07-23 - Despacho Normativo 60/88 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

TRANSFERE, A TÍTULO PROVISÓRIO, PARA A DIRECÇÃO GERAL DE HIDRÁULICA E ENGENHARIA AGRÍCOLA AS ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS AINDA DETIDAS PELO EX-INSTITUTO DE GESTÃO E ESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA.

1988-07-23 - Decreto 16/88 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, emendas à Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos do Sueste do Atlântico, aprovada para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 550/70, de 28 de Novembro.

1988-07-23 - Decreto-Lei 260/88 - Ministério da Educação

Estabelece equiparações entre cargos em estabelecimentos de ensino superior e cargos de chefia na Administração Pública.

1988-07-23 - Portaria 483/88 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade do Minho a conferir o grau de licenciado em Engenharia de Polímeros nos ramos de Projecto e de Processamento e regula o respectivo curso.

1988-07-23 - Portaria 484/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa condições especiais para amortização de dívidas ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).

1988-07-23 - Decreto-Lei 261/88 - Ministério da Saúde

Estabelece as habilitações literárias necessárias para admissão ao curso de Enfermagem Geral.

1988-07-23 - Decreto Legislativo Regional 28/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Cria o Conselho Regional de Concertação Social na Região Autónoma dos Açores.

1988-07-23 - Decreto Legislativo Regional 29/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aplica o Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno (SIPE), instituído pelo Decreto-Lei n.º 15-B/88, de 18 de Janeiro, na Região Autónoma dos Açores.

1988-07-23 - Decreto Legislativo Regional 30/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT), instituído pelo Decreto-Lei n.º 420/87, de 31 de Dezembro.

1988-07-23 - Decreto Legislativo Regional 31/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aplica o Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR), instituído pelo Decreto-Lei n.º 15-A/88, de 18 de Janeiro, na Região Autónoma dos Açores.

1988-07-23 - Decreto Regulamentar Regional 31/88/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Prorroga as medidas preventivas do porto de São Roque do Pico, na Região Autónoma dos Açores, previstas no Decreto Regulamentar Regional n.º 17/86/A, de 26 de Maio.

1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.