Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 261/88, de 23 de Julho

Partilhar:

Sumário

Estabelece as habilitações literárias necessárias para admissão ao curso de Enfermagem Geral.

Texto do documento

Decreto-Lei 261/88
de 23 de Julho
Considerando que o Programa do Governo recomenda a integração do ensino de enfermagem no sistema educativo nacional;

Considerando a necessidade de modificar as condições gerais de acesso ao curso de Enfermagem, adaptando estas às que são exigidas para a admissão aos cursos superiores;

Considerando a criação do 12.º ano de escolaridade pelo Decreto-Lei 240/80, de 19 de Julho;

Considerando que a Lei 46/86, de 14 de Outubro, estabelece o 12.º ano de escolaridade como 3.º ano do curso do ensino secundário;

Considerando o número de candidatos que têm concorrido às escolas de enfermagem nos últimos anos possuindo o 12.º ano de escolaridade;

Considerando não dever ser totalmente excluída a possibilidade de ingresso nas referidas escolas a candidatos com preparação inferior:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º É requisito de admissão ao curso de Enfermagem Geral a titularidade do 12.º ano de escolaridade obtido através de curso do ensino secundário.

Art. 2.º Quando haja vagas não preenchidas nos termos do artigo anterior, podem ser admitidos indivíduos maiores de 25 anos de idade que, possuindo habilitação não inferior ao 9.º ano de escolaridade, obtenham aprovação em exame com características idênticas as do exame extraordinário de avaliação de capacidade para o acesso ao ensino superior.

Art. 3.º Os critérios de selecção dos candidatos aos cursos de Enfermagem Geral são fixados anualmente por despacho conjunto dos Ministros da Educação e da Saúde.

Art. 4.º É revogado o Decreto 98/79, de 6 de Setembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Junho de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Roberto Artur da Luz Carneiro - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.

Promulgado em 8 de Julho de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 11 de Julho de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/17439.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda