1988-02-05 - Portaria 76/88 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

Cria na carreira do pessoal técnico superior, na área funcional de engenharia, do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia, um lugar de assessor, letra C.

1988-02-05 - Portaria 77/88 - Ministérios das Finanças e da Educação

Cria no quadro de pessoal dos organismos dependentes do Instituto Nacional de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 58/83, de 11 de Julho, um lugar de técnico-adjunto especialista, da carreira técnico-profissional, área funcional de coordenação da construção de aparelhagem científica e verificação de eficiência do material construído, a extinguir quando vagar.

1988-02-05 - Portaria 78/88 - Ministérios das Finanças e da Educação

Cria o quadro de pessoal da carreira de investigação científica do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa.

1988-02-05 - Portaria 79/88 - Ministério da Justiça

Integra a freguesia de Alfarelos na área de competência territorial da Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Soure e as freguesias de Penhascoso e parte da de Ortiga na área de competência territorial da Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Mação.

1988-02-05 - Portaria 80/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

DETERMINA QUE O PRÉMIO DIÁRIO DE IMOBILIZAÇÃO REFERIDO NO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI NUMERO 399/87, DE 31 DE DEZEMBRO, SEJA CONCEDIDO QUANDO OCORRAM OPERAÇÕES DE INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DA ACTIVIDADE DE EMBARCACOES PESCA, TAL COMO DEFENIDAS NO NUMERO 1 DO ARTIGO 23 DO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 4028/86 (EUR-Lex), PELOS PERIODOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS C) E D) DO NUMERO 2 DESSE DISPOSITIVO COMUNITARIO.

1988-02-05 - Portaria 81/88 - Ministério da Educação

Altera Portaria n.º 514/82, de 24 de Maio, que autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação, a conceder o grau de mestre em Ciências da Educação.

1988-02-05 - Decreto-Lei 37/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Possibilita às cooperativas de habitação económica que celebram contratos de financiamento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 268/78, de 31 de Agosto, optarem pelo sistema de crédito definido pelo Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro.

1988-02-05 - Portaria 82/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA A PORTARIA 745/84, DE 22 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS A QUE OBEDECERA A ORDEM DE PRIORIDADES PARA A ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS PARA A EXPLORAÇÃO DA INDÚSTRIA DE TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS NA ÁREA DO CONCELHO DE LISBOA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1988-02-05 - Decreto Legislativo Regional 2/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Determina que a empresa pública Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, SATA, E. P., passe a designar-se SATA Air Açores - Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, E. P., e aprova o seu estatuto.

1988-02-05 - Decreto Regulamentar Regional 8/88/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Revoga o n.º 4 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 42/84/A, de 23 de Novembro (cria, na dependência directa do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o Gabinete de Execução do Programa Agro-Pecuário do Pico).

1988-02-05 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

O disposto no n.º 2 do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais é aplicável tão-só aos recursos interpostos dos acórdãos da relação

1988-02-05 - Aviso 1/88 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Fixa em 14% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal.