1987-08-31 - DECLARAÇÃO DD4370 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Despacho Normativo n.º 56-B/87, de 1 de Julho, que determina as restrições quantitativas à importação de frutas e produtos hortícolas frescos para o continente no período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1987.

1987-08-31 - DECLARAÇÃO DD4371 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/87/M, de 13 de Julho, que aprova o Regulamento das Actividades Financeiras Off-Shore Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira.

1987-08-31 - DECLARAÇÃO DD4372 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria n.º 652/87, de 25 de Julho, que aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem Pós-Básica de Lisboa.

1987-08-31 - DECLARAÇÃO DD4374 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas de 30 de Julho (DD4390), no âmbito do orçamento de diversos ministérios, no montante de 2 731 100 contos.

1987-08-31 - DECLARAÇÃO DD4375 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 43/87, 17 de Julho, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas.

1987-08-31 - DECLARAÇÃO DD4376 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/87/M, de 8 de Agosto, da Região Autónoma da Madeira, que declara a zona velha da cidade do Funchal como área crítica de recuperação e renovação urbana.

1987-08-31 - DECLARAÇÃO DD4377 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto, que estabelece o regime de primeira venda de pescado fresco.

1987-08-31 - DECLARAÇÃO DD4379 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 68719 contos.

1987-08-31 - DECLARAÇÃO DD4380 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 523/87, de 27 de Junho, do Ministério das Finanças, que substitui o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1987-08-31 - DECLARAÇÃO DD4362 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 264/87, de 30 de Junho, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que aplica o regime de aposentação antecipada e bonificada para os anos de 1986 e 1987 ao pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa subscritor da Caixa Geral de Aposentações.