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Declaração DD4376, de 31 de Agosto

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/87/M, de 8 de Agosto, da Região Autónoma da Madeira, que declara a zona velha da cidade do Funchal como área crítica de recuperação e renovação urbana.

Texto do documento

Declaração
Segundo comunicação da Região Autónoma da Madeira, o Decreto Regulamentar Regional 18/87/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 8 de Agosto de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No texto, onde se lê "Decreto Regulamentar Regional 17/87/M» deve ler-se "Decreto Regulamentar Regional 18/87/M».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Agosto de 1987. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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