1987-08-31 - DECLARAÇÃO DD4363 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria n.º 290/87, dos Ministérios das Finanças e da Administração Interna, que altera os quadros de pessoal de vários serviços do Ministério da Administração Interna.

1987-08-31 - DECLARAÇÃO DD4360 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 587/87, de 9 de Julho, que fixa as características da qualidade da batata para consumo humano, respectivas tolerâncias e formas de acondicionamento e apresentação.

1987-08-31 - DECLARAÇÃO DD4365 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria 515/87, de 25 de Junho, que determina a constituição dos mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987.

1987-08-31 - Decreto-Lei 324/87 - Ministério das Finanças

Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos internos amortizáveis junto das instituições de crédito até ao montante de 120 milhões de contos, representados por obrigações de valor nominal de 100000$00.

1987-08-31 - Decreto-Lei 325/87 - Ministério das Finanças

Sujeita a imposto de capitais, secção B, os rendimentos ou ganhos derivados de operações de reporte a que se refere o artigo 477.º do Código Comercial. Dá nova redacção ao n.º 7 do artigo 6.º do Código do Imposto de Capitais.

1987-08-31 - Portaria 747/87 - Ministério da Educação e Cultura

Altera os anexos II, III, VI, VII, e VIII da Portaria n.º 568/86, de 1 de Outubro, com a redacção dada pela Portaria n.º 188/87, de 17 de Março, que fixaram as estruturas curriculares dos cursos ministrados pela Universidade dos Açores.

1987-08-31 - Acórdão 267/87 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo único do Decreto Legislativo Regional n.º 35/84/A, de 16 de Novembro.

1987-08-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Justiça, no montante de 32140 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 20 de Agosto de 1987