Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 30 de Julho de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê "Capítulo 15, grupo 03, artigo 07 - Comunidades Europeias: Cauções cobradas nos termos da Decisão n.º 3717/83/CECA » deve ler-se "Capítulo 15, grupo 03, artigo 07 - Comunidades Europeias: Cauções cobradas nos termos da Decisão n.º 3717/83/CECA - Outros recursos comunitários».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Agosto de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.