1987-04-30 - Decreto-Lei 194/87 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto (transmissões de tabacos manufacturados e fósforos).

1987-04-30 - Portaria 357/87 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Substitui o quadro de pessoal do Instituto para a Cooperação Económica, a que se refere a Portaria nº 803/84, de 13 de Outubro, pelo quadro anexo a presente portaria.

1987-04-30 - Portaria 358/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de Serviços de Administração Geral do Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde.

1987-04-30 - Portaria 359/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera os quadros de pessoal dos Sanatórios de Carlos Vasconcelos Porto e de Torres Vedras na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica.

1987-04-30 - Decreto-Lei 195/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Reve algumas disposições em vigor quanto a distribuição de indemnizações no abate sanitário de bovinos.

1987-04-30 - Portaria 360/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera o valor de cada ponto da tabela dos preços relativos à inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedades e à certificação de sementes.

1987-04-30 - Decreto-Lei 196/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Transmite do Gabinete da Área de Sines para o estado a propriedade das suas instalações ferroviárias e dos respectivos terrenos onde estao implantadas, bem como dos terrenos oportunamente destinados pelo gabinete a implantação de novas linhas de instalações.

1987-04-30 - Decreto-Lei 197/87 - Ministério da Educação e Cultura

Antecipa o período de realização dos actos eleitorais para pessoal docente e não docente dos conselhos directivos.

1987-04-30 - Decreto-Lei 198/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Dá nova redacção ao artigo 32 do Decreto Lei nº 88/87, de 26 de Fevereiro, que cria o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE). O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto Lei nº 88/87, de 26 de Fevereiro.

1987-04-30 - Decreto-Lei 199/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova o Regulamento do Serviço Telefónico Público.