1987-05-02 - DECLARAÇÃO DD2287 - MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986, no montante de 384 831 contos.

1987-05-02 - Resolução do Conselho de Ministros 24/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Atribui ao Serviço de Informação Científica e Técnica (SICT), do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a representação em Portugal da rede de informação documental do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP).

1987-05-02 - Portaria 362/87 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Regulamenta o novo sistema de crédito à aquisição de habitação.

1987-05-02 - Portaria 363/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Hospitalares um lugar de engenheiro electrotécnico assessor, letra C, e um lugar de engenheiro civil principal, letra D.

1987-05-02 - Declaração - Ministério do Plano e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 384831 contos

1987-05-02 - Decreto-Lei 200/87 - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece as normas a que deverá obedecer o concurso para docentes não efectivos do ensino primário e da educação pré-escolar.

1987-05-02 - Portaria 364/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa o coeficiente máximo a aplicar aos preços de venda de habitações de custos controlados para constituição da reserva de construção.

1987-05-02 - Portaria 364-A/87 - Ministério da Saúde

Aprova o modelo de receita médica destinada a prescrição de manipulados e medicamentos no âmbito do serviço nacional de saúde. Regula o número de embalagens por receita e por medicamento, bem como a prescrição de psicotrópicos e estupefacientes.