1987-05-04 - Portaria 372/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Cria um lugar de técnico superior de 2.ª classe, letra G, no quadro de pessoal da Delegação do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, Porto.

1987-05-04 - Portaria 373/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa na parte referente a pessoal dirigente.

1987-05-04 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1986 no montante de 830871 contos

1987-05-04 - Portaria 374/87 - Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Indústria e Comércio

Aprova o Regulamento sobre Resíduos Originados na Indústria Transformadora.

1987-05-04 - Despacho Normativo 46/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Determina que para o segundo período de distribuição do contingente anual relativo a 1987 fixado pela Comunidade Económica Europeia para os produtos (queijos) referidos no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 513/85, de 31 de Dezembro, e que decorre de 1 de Abril a 30 de Junho, sejam atribuídas 491 t, no total.

1987-05-04 - Decreto Regulamentar Regional 11/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Reconhece aos trabalhadores independentes o direito à protecção na doença, tuberculose, maternidade, paternidade e adopção, nos termos estabelecidos para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrém.