1987-03-17 - Decreto-Lei 128/87 - Ministério das Finanças

Introduz novas alterações ao Código do Imposto Profissional.

1987-03-17 - Decreto-Lei 129/87 - Ministério das Finanças

Cria o Fundo de Cooperação de Investimento Português em Angola e aprova o respectivo estatuto.

1987-03-17 - Decreto-Lei 130/87 - Ministério das Finanças

Estabelece normas sobre a dinamização do mercado de capitais.

1987-03-17 - Decreto Regulamentar 20/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Define a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território.

1987-03-17 - Decreto-Lei 131/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade das Associações Inspectoras de Elevadores (AIE).

1987-03-17 - Decreto-Lei 132/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Transfere para a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos os imóveis escolares pertencentes ao Gabinete da Área de Sines.

1987-03-17 - Decreto-Lei 133/87 - Ministério da Educação e Cultura

Transfere para o Ministério da Educação e Cultura, ficando na dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural (IPPC), o Museu dos Biscainhos, de Braga, anteriormente dependente da Assembleia Distrital de Braga. Define a orgânica deste museu, publicando no mapa anexo o respectivo quadro de pessoal.

1987-03-17 - Portaria 188/87 - Ministério da Educação e Cultura

Adita os anexas I a IX à Portaria n.º 568/86, de 1 de Outubro, que fixou os cursos ministrados pela Universidade dos Açores e regulou o seu funcionamento.

1987-03-17 - Decreto-Lei 134/87 - Ministério da Saúde

Reestrutura a carreira de enfermagem.

1987-03-17 - Acórdão 37/87 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro, na parte em que nela se estabelece a pena de prisão para a condução de velocípedes com motor sem habilitação.

1987-03-17 - Acórdão 38/87 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 196.º, alínea a), do Estatuto do Oficial da Força Aérea Portuguesa (EOFAP), aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro. ( Proc. nº 221/86 )

1987-03-17 - Acórdão 54/87 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto, na parte em que estabelece a ordem de intervenção do extraditando e do Ministério Público para alegações, por violação dos n.os 1 e 5 do artigo 32.º da Constituição.