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  • Tem documento Em vigor 1987-12-31 - Decreto-Lei 413/87 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao Código do Imposto Profissional tendo em vista adequar o respectivo regime ao curto período de duração da actividade de profissional de desporto.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-31 - Decreto-Lei 414/87 - Ministério das Finanças

    Define um regime tributário para os grupos de sociedades.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-31 - Portaria 975/87 - Ministério das Finanças

    Aprova o Regime Cambial das Administrações Central, Regional e Local para 1988 e fixa os limites máximos, para a administração central, do montante de despesa em moeda estrangeira a realizar no mesmo ano.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-31 - Decreto-Lei 415/87 - Ministério das Finanças

    Sujeita a imposto profissional os funcionários e agentes da administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-31 - Decreto-Lei 416/87 - Ministério das Finanças

    Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo no montante equivalente a 1,7 milhões de contos, contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento ao abrigo da Lei 49/86, de 31 de Dezembro. O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-31 - Decreto-Lei 417/87 - Ministério das Finanças

    Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo no montante equivalente a 6,5 milhões de contos, contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento ao abrigo da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-31 - Decreto Regulamentar 68/87 - Ministério da Administração Interna

    Aprova a orgânica do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações (GEPI), instituído pelo Decreto-Lei n.º 55/87, de 31 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-31 - Decreto Legislativo Regional 26/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Publica o novo modelo de declaração a que se refere o artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado por despacho ministerial de 10 de Novembro de 1987

  • Tem documento Em vigor 1987-12-31 - Decreto-Lei 418/87 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao Decreto-Lei 342/85, de 22 de Agosto, que criou o imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-31 - Decreto-Lei 419/87 - Ministério da Educação

    Altera a redacção de um artigo do Decreto-Lei nº 109/86, de 21 de Maio, individualizando a decisão quanto ao termo do regime de instalação dos estabelecimentos de ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-31 - Portaria 976/87 - Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo

    Aprova o regulamento de aplicação do sistema de incentivos financeiros ao investimento no Turismo. A presente Portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-31 - Decreto-Lei 420/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Cria o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT) .

  • Tem documento Em vigor 1987-12-31 - Portaria 977/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o regulamento nacional do transporte de mercadorias perigosas por estrada (RPE), publicado em anexo ao presente diploma.

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