1987-12-31 - Decreto-Lei 413/87 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao Código do Imposto Profissional tendo em vista adequar o respectivo regime ao curto período de duração da actividade de profissional de desporto.

1987-12-31 - Decreto-Lei 414/87 - Ministério das Finanças

Define um regime tributário para os grupos de sociedades.

1987-12-31 - Portaria 975/87 - Ministério das Finanças

Aprova o Regime Cambial das Administrações Central, Regional e Local para 1988 e fixa os limites máximos, para a administração central, do montante de despesa em moeda estrangeira a realizar no mesmo ano.

1987-12-31 - Decreto-Lei 415/87 - Ministério das Finanças

Sujeita a imposto profissional os funcionários e agentes da administração pública.

1987-12-31 - Decreto-Lei 416/87 - Ministério das Finanças

Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo no montante equivalente a 1,7 milhões de contos, contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento ao abrigo da Lei 49/86, de 31 de Dezembro. O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

1987-12-31 - Decreto-Lei 417/87 - Ministério das Finanças

Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo no montante equivalente a 6,5 milhões de contos, contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento ao abrigo da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro.

1987-12-31 - Decreto Regulamentar 68/87 - Ministério da Administração Interna

Aprova a orgânica do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações (GEPI), instituído pelo Decreto-Lei n.º 55/87, de 31 de Janeiro.

1987-12-31 - Decreto Legislativo Regional 26/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores.

1987-12-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Publica o novo modelo de declaração a que se refere o artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado por despacho ministerial de 10 de Novembro de 1987

1987-12-31 - Decreto-Lei 418/87 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao Decreto-Lei 342/85, de 22 de Agosto, que criou o imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas.

1987-12-31 - Decreto-Lei 419/87 - Ministério da Educação

Altera a redacção de um artigo do Decreto-Lei nº 109/86, de 21 de Maio, individualizando a decisão quanto ao termo do regime de instalação dos estabelecimentos de ensino superior.

1987-12-31 - Portaria 976/87 - Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo

Aprova o regulamento de aplicação do sistema de incentivos financeiros ao investimento no Turismo. A presente Portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.

1987-12-31 - Decreto-Lei 420/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Cria o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT) .

1987-12-31 - Portaria 977/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova o regulamento nacional do transporte de mercadorias perigosas por estrada (RPE), publicado em anexo ao presente diploma.