Aprova o regulamento nacional do transporte de mercadorias perigosas por estrada (RPE), publicado em anexo ao presente diploma.

Portaria 977/87

de 31 de Dezembro

O n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 210-C/84, de 29 de Junho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 277/87, de 6 de Julho, determina que o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) seja aprovado por portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Pretende-se, assim, entre outros objectivos, facilitar a actualização das normas de tal Regulamento, que se torna necessária com certa frequência em resultado da rápida evolução das técnicas de acondicionamento e transporte das mercadorias perigosas, evolução que se reflecte, aliás, na constante adaptação do texto do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), com o qual o RPE deverá estar harmonizado.

O conteúdo do Regulamento aprovado pelo presente diploma apresenta, em relação à versão do RPE anteriormente publicada, algumas alterações no domínio da classificação das matérias tóxicas, dos recipientes e cisternas metálicas para gases e das embalagens para líquidos inflamáveis, matérias tóxicas e matérias corrosivas, ficando assegurado o completo alinhamento com as emendas ao ADR entradas em vigor em 1 de Maio de 1985.

Por outro lado, introduzem-se em diversos pontos do Regulamento certas simplificações ou aperfeiçoamentos recomendados pela experiência.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 210-C/84, de 29 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 277/87, de 6 de Julho, que seja aprovado o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 6 de Julho de 1987.

Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Gonçalo Manuel Bourbon Sequeira Braga, Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.

Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por

Estrada (RPE)

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-06-29 - Decreto-Lei 210-C/84 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Saúde, da Indústria e Energia e do Equipamento Social

  Estabelece medidas relativas ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada ( RPE ).

• 1987-07-06 - Decreto-Lei 277/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º e ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 210-C/84, de 29 de Junho, que estabelece medidas relativas ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1988-10-14 - Portaria 686/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova e publica em anexo o calendário de formação de condutores de veículos que transportem mercadorias perigosas.

• 1988-10-15 - Portaria 695/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera a Portaria 977/87 de 31 de Dezembro, que aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE).

• 1992-05-30 - Decreto-Lei 103/92 - Ministério da Indústria e Energia

  Estabelece a regulamentação relativa a recipientes sob pressão simples.

• 1997-05-16 - Portaria 335/97 - Ministérios da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente

  Fixa as regras a que fica sujeiro o transporte de resíduos em território nacional. Determina que quando os resíduos a transportar se encontram abrangidos pelos critérios de classificação de mercadorias perigosas previstos no Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), aprovado pela Portaria 977/87, de 31 de Dezembro, deve ser observado o cumprimenro do referido regulamento. Publica em anexo o modelo das guias de acompanhamento de resíduos e de resíduos hospitalares perigos (...)

• 1997-11-24 - Portaria 1196-C/97 - Ministérios da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, da Saúde e do Ambiente

  Aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), publicado em anexo. Designa os serviços e entidades competentes para efeitos da execução do RPE e dos seus anexos A e B, bem como dos anexos A e B do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e dos anexos A e B da Directiva n.º 94/55/CE (EUR-Lex), do Conselho de 21 de Novembro de 1994, modificados pela directiva n.º 96/86/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 13 de Dezembro de (...)