1997-11-24 - Decreto Regulamentar 51/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria na administração local a carreira de auxiliar de acção educativa, à qual é aplicável o regime vigente para idêntica carreira do pessoal não docente do Ministério da Educação.

1997-11-24 - Portaria 1194/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 601/92, de 27 de Junho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Monsanto e Louriceira, município de Alcanena (processo n.º 904-DGF).

1997-11-24 - Portaria 1195/97 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Prótese Dentária no Instituto Superior de Ciências da Saúde - Norte e aprova o respectivo plano de estudos publicado em anexo.

1997-11-24 - Portaria 1196/97 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Enfermagem no Instituto Superior de Ciências da Saúde - Norte, e aprova o respectivo plano de estudos publicado em anexo.

1997-11-24 - Portaria 1196-A/97 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera o nº 1 da Portaria 1031-A/97, de 29 de Setembro, que fixa novas taxas para o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

1997-11-24 - Portaria 1196-C/97 - Ministérios da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, da Saúde e do Ambiente

Aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), publicado em anexo. Designa os serviços e entidades competentes para efeitos da execução do RPE e dos seus anexos A e B, bem como dos anexos A e B do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e dos anexos A e B da Directiva n.º 94/55/CE (EUR-Lex), do Conselho de 21 de Novembro de 1994, modificados pela directiva n.º 96/86/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 13 de Dezembro de (...)