1987-12-31 - Decreto-Lei 407/87 - Minstério do Comércio e Turismo

Prorroga o período de instalação do Instituto de Promoção Turística a que se refere o artigo 55º do Decreto-Lei 402/86, de 3 de Dezembro, até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1988.

1987-12-31 - Decreto-Lei 408/87 - Ministério das Finanças

Estabelece o reembolso do imposto sobre o Valor Acrescentado suportado no interior do País por sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional.

1987-12-31 - Portaria 973/87 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia, da Saúde e do Comércio e Turismo

Revê a metodologia de formação de preços de especialidades farmacêuticas em vigor.

1987-12-31 - Portaria 974/87 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Actualiza as prestações atribuídas aos beneficiários dos regimes de segurança social. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.

1987-12-31 - Decreto-Lei 409/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova a lei orgânica da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

1987-12-31 - Decreto-Lei 410/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede ao enquadramento dos activos e passivos financeiros que ainda permanecem na Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação, com vista à sua efectiva extinção em 31 de Dezembro de 1987.

1987-12-31 - Despacho Normativo 98/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores

Estabelece que as autorizações CEE sejam emitidas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias.

1987-12-31 - Decreto-Lei 411/87 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Actualiza o salário mínimo nacional.

1987-12-31 - Decreto Regulamentar 67/87 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Reformula e revoga o Decreto Regulamentar n.º 24/87, de 3 de Abril, sobre prestações familiares a crianças e jovens deficientes.

1987-12-31 - Decreto-Lei 412/87 - Ministério das Finanças

Aplica de imediato a Pauta Aduaneira Comum a determinadas mercadorias.