Aprova o Regime Cambial das Administrações Central, Regional e Local para 1988 e fixa os limites máximos, para a administração central, do montante de despesa em moeda estrangeira a realizar no mesmo ano.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-03-19 - Decreto-Lei 136/87 - Ministério das Finanças

  Estabelece normas sobre o regime cambial do sector público (RCAC).

• 1987-03-19 - Portaria 195/87 - Ministério das Finanças

  Fixa em 1.000.000.00 o limite a que se refere o art. 4º do Dec Lei nº 195/87, de 19 de Março - competência para autorizar despesas previstas no regime cambial da Administração Central.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1988-03-18 - Portaria 166/88 - Ministério das Finanças

  FIXA OS LIMITES MÁXIMOS DE MONTANTE DE DESPESA EM MOEDA ESTRANGEIRA, A REALIZAR EM 1988 PARA O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS. INCUMBE A DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO CAMBIAL AGORA APROVADO E DE ELABORAR UM RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ANUAL. ESTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1988.

• 1988-06-20 - Portaria 392/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

  Aplica a várias entidades da administração local o disposto no Decreto-Lei 136/87, de 19 de Março, que estabelece normas sobre o regime cambial do sector público.

• 1988-07-01 - Portaria 414/88 - Ministério das Finanças

  Fixa os limites máximos para despesas em moeda estrangeira a realizar em 1988 pela Região Autónoma dos Açores.