FIXA OS LIMITES MÁXIMOS DE MONTANTE DE DESPESA EM MOEDA ESTRANGEIRA, A REALIZAR EM 1988 PARA O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS. INCUMBE A DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO CAMBIAL AGORA APROVADO E DE ELABORAR UM RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ANUAL. ESTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1988.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-03-10 - Portaria 166/87 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Cria as Conservatórias de Registo Predial nos concelhos de Murtosa e Nelas e estabelece o quadro de pessoal das mesmas e das Conservatórias de Registo Civil.

• 1987-03-19 - Decreto-Lei 136/87 - Ministério das Finanças

  Estabelece normas sobre o regime cambial do sector público (RCAC).

• 1987-12-31 - Portaria 975/87 - Ministério das Finanças

  Aprova o Regime Cambial das Administrações Central, Regional e Local para 1988 e fixa os limites máximos, para a administração central, do montante de despesa em moeda estrangeira a realizar no mesmo ano.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1988-04-30 - DECLARAÇÃO DD792/88 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA NUMERO 166/88, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE FIXA LIMITES MÁXIMOS DE MONTANTE DE DESPESA EM MOEDA ESTRANGEIRA A REALIZAR EM 1988 PARA O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 65, DE 18 DE MARCO DE 1988.