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Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria 166/88, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 18 de Março de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «Portaria 166/87» deve ler-se «Portaria 166/88».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1987-03-10 -
Portaria
166/87 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Cria as Conservatórias de Registo Predial nos concelhos de Murtosa e Nelas e estabelece o quadro de pessoal das mesmas e das Conservatórias de Registo Civil.
1988-03-18 -
Portaria
166/88 -
Ministério das Finanças
FIXA OS LIMITES MÁXIMOS DE MONTANTE DE DESPESA EM MOEDA ESTRANGEIRA, A REALIZAR EM 1988 PARA O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS. INCUMBE A DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO CAMBIAL AGORA APROVADO E DE ELABORAR UM RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ANUAL. ESTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1988.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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