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Declaração
Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 45104, de 1 de Julho de 1963, se publica o novo modelo de declaração a que se refere o artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado por despacho ministerial de 10 de Novembro de 1987.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 25 de Novembro de 1987. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.
(ver documento original)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1963-07-01 -
Decreto-Lei
45104 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, que faz parte do presente decreto-Lei.
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