1987-01-31 - DECLARAÇÃO DD1062 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Despacho Normativo n.º 102/86, de 5 de Dezembro, do Ministério do Plano e da Administração do Território, que estabelece normas relativas às comparticipações a conceder pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território, bem como a tramitação dos respectivos processos, neles se incluindo o regime de aprovação dos projectos.

1987-01-31 - DECLARAÇÃO DD1063 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Registo Comercial.

1987-01-31 - DECLARAÇÃO DD1065 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 71-A/86, de 15 de Dezembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas.

1987-01-31 - DECLARAÇÃO DD1068 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a declaração de transferência de verbas, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 23591 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1987.

1987-01-31 - DECLARAÇÃO DD1069 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria n.º 720-B/86, de 28 de Novembro, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que aprova o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra.

1987-01-31 - DECLARAÇÃO DD1071 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Resolução da Assembleia Regional n.º 10/86/A, de 26 de Novembro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a revisão do Plano Regional para o ano de 1986.

1987-01-31 - Decreto-Lei 54/87 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 504-F/85, de 30 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis, IVVA).

1987-01-31 - Decreto-Lei 55/87 - Ministério da Administração Interna

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna (MAI). O MAI compreende os seguintes órgãos e serviços: serviços administrativos e de apoio (Secretaria Geral, Auditoria Jurídica e Gabinete de Estudos e de Planeamento), serviços desconcentrados (Governos Civis), forças e serviços de segurança (Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Serviços de Informações de Segurança e Serviços de Estrangeiros e Fronteiras - SEF), serviços de protecção civil (Serviço Nacional de Bombeiros) e (...)

1987-01-31 - Decreto-Lei 56/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Actualiza as taxas relativas aos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial.

1987-01-31 - Decreto-Lei 57/87 - Ministério da Educação e Cultura

Define uma nova política de manuais escolares, criando, para o efeito, comissões de apreciação, de âmbito nacional, para cada disciplina e cada nível dos ensinos básico e secundário.

1987-01-31 - Decreto Legislativo Regional 2/87/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Fixa o limite máximo anual de avales prestados de 1983 a 1986 e a prestar pelo Governo Regional em 1987.

1987-01-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 348-A/86, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o regime de preços de empreitadas e fornecimentos de obras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273-R/75, de 3 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 239 (suplemento), de 16 de Outubro de 1986