Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Plano e da Administração do Território o Despacho Normativo 102/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 5 de Dezembro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No n.º 4, onde se lê «comissões de coordenação regional» deve ler-se «Comissões de Coordenação Regional».

No n.º 8, onde se lê «A Direcção-Geral do Orçamento do Território» deve ler-se «A Direcção-Geral do Ordenamento do Território».

No n.º 9, onde se lê «pela respectiva câmara municipal.» deve ler-se «pela respectiva Câmara Municipal.».

No n.º 18, onde se lê «do empreendimento no plano.» deve ler-se «do empreendimento no Plano.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Janeiro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.