1986-08-11 - Portaria 434/86 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Autoriza a abertura em Portugal da agência-geral da Cigna Insurance Company of Europe, S. A./N. V.

1986-08-11 - Portaria 435/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa o capital social mínimo a deter pelas sociedades de locação financeira.

1986-08-11 - Portaria 436/86 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública no que concerne a professores catedráticos e associados.

1986-08-11 - Decreto-Lei 223/86 - Ministério da Administração Interna

Cria a Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Monsanto.

1986-08-11 - Decreto Regulamentar 29/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona que constitui o núcleo antigo de Gouveia.

1986-08-11 - Despacho Normativo 67/86 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa restrições quantitativas à importação de frutas e produtos hortícolas frescos.

1986-08-11 - Decreto Legislativo Regional 14/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Cria a Medalha Desportiva Regional.

1986-08-11 - Decreto Regulamentar Regional 30/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças

Aplica o Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, ao tabaco produzido e consumido na Região Autónoma dos Açores.

1986-08-11 - Portaria 436-A/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Isenta de pagamento de portagem na Ponte de 25 de Abril, aos sábados, domingos e feriados nacionais, nos meses de Agosto e Setembro de 1986.

1986-08-11 - Portaria 436-B/86 - Ministério das Finanças

Autoriza a emissão da 2.ª série do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, capitalização automática, 1986».