1986-07-31 - DECLARAÇÃO DD4706 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 204/86, de 25 de Julho, do Ministério das Finanças, que define o prazo de apresentação do requerimento de passagem à aposentação ao abrigo do n.º 8 do artigo 9.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril.

1986-07-31 - DECLARAÇÃO DD4705 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 39/86, de 17 de Maio, do Ministério da Educação e Cultura, que altera a composição do plano de estudos do curso complementar técnico-profissional de Contabilidade e Administração do Instituto Nun'Alvres (INA).

1986-07-31 - DECLARAÇÃO DD4704 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/86, de 10 de Julho, do Ministério das Finanças, que altera alguns artigos do Código da Contribuição Industrial.

1986-07-31 - DECLARAÇÃO DD4690 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 151-A/86, de 18 de Abril, dos Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que determina a aplicação de direito nivelador estabelecido para o sector de carne de bovino adaptado às regras comunitárias.

1986-07-31 - DECLARAÇÃO DD4692 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do ex-Ministério da Agricultura para o ano de 1985, no montante de 37365 contos.

1986-07-31 - DECLARAÇÃO DD4693 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/86, de 16 de Junho, do Ministério das Finanças, que dá nova redacção aos n.os 20.º e 21.º do artigo 11.º, ao n.º 1.º do artigo 16.º e ao § 1.º do artigo 184.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

1986-07-31 - DECLARAÇÃO DD4694 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 128/86, de 3 de Junho, do Ministério da Saúde que estabelece as regras que disciplinam o mercado dos produtos cosméticos e de higiene corporal e revoga o Decreto-Lei n.º 375/72, de 3 de Outubro.

1986-07-31 - DECLARAÇÃO DD4695 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 169/86, de 28 de Abril, do Ministério da Educação e Cultura, que altera os quadros I a VI do n.º 1 do anexo III da Portaria n.º 1036/81, de 5 de Dezembro, que fixa os planos de estudos do curso de licenciatura em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.

1986-07-31 - DECLARAÇÃO DD4696 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 318/86, de 25 de Junho, do Ministério das Finanças, que adopta o ágio e o câmbio médio a aplicar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira.

1986-07-31 - DECLARAÇÃO DD4697 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Administração Interna, no montante de 35387 contos.