1986-07-31 - DECLARAÇÃO DD4699 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 334/86, de 3 de Julho, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que determina a constituição dos mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986.

1986-07-31 - Lei 21/86 - Assembleia da República

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 68/86, de 27 de Março, que define o regime de atribuição do subsídio de rendas de casa.

1986-07-31 - Resolução da Assembleia da República 21/86 - Assembleia da República

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 108/86, de 21 de Maio (estabelece as normas a que deve obedecer a escolha de manuais escolares a utilizar nos ensinos primário, preparatório e secundário).

1986-07-31 - Resolução do Conselho de Ministros 60/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a designação da Comissão para a Investigação Urbana e Regional - CIUR para Comissão Interministerial de Estudos Urbanos e Regionais - CEUR.

1986-07-31 - Resolução do Conselho de Ministros 61/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Dá nova redacção a alguns pontos da resolução do Conselho de Ministros de 1 de Agosto de 1985 (esquema de saneamento financeiro para as cooperativas agrícolas).

1986-07-31 - Decreto Regulamentar 25/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona que constitui o núcleo antigo de Pedrógão Grande.

1986-07-31 - Portaria 415/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão de finanças e património do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC) a técnicos superiores de 1.ª classe.

1986-07-31 - Portaria 416/86 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Ciências, a conferir o grau de mestre em Química-Física e regula o respectivo curso especializado.

1986-07-31 - Portaria 417/86 - Ministério da Saúde

Altera o quadro anexo à Portaria n.º 1223-B/82, de 28 de Dezembro, acrescentando a área profissional a que corresponde o internato complementar de imunoalergologia.

1986-07-31 - Decreto-Lei 211/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes

Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios. Revoga o Decreto n.º 46160, de 19 de Janeiro de 1965.

1986-07-31 - Resolução do Conselho de Ministros 62/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Distribui, por natureza e por empresa, o montante global inscrito no Orçamento do Estado para 1986 a título de dotações.

1986-07-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 151-A/86, dos Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que determina a aplicação de direito nivelador estabelecido para o sector de carne de bovino adaptado às regras comunitárias, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90 (suplemento), de 18 de Abril de 1986

1986-07-31 - Decreto-Lei 211-A/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

Adita uma alínea j) ao n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 291/85, de 24 de Julho, que cria as sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII).

1986-07-31 - Decreto-Lei 211-B/86 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova o Regulamento de Funcionamento dos Conselhos Pedagógicos e Órgãos de Apoio nas Escolas Preparatórias, Preparatórias e Secundárias e Secundárias.

1986-07-31 - Decreto-Lei 211-C/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Atribui aos ex-titulares do cargo de Presidente da República eleitos na vigência da actual Constituição o benefício de utilização gratuita dos serviços de telecomunicações.