Declaração DD4706, de 31 de Julho

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 174-2ºSupl, de 31.07.1986, Pág. 1906-(9)
Data: 1986-07-31
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 204/86, de 25 de Julho, do Ministério das Finanças, que define o prazo de apresentação do requerimento de passagem à aposentação ao abrigo do n.º 8 do artigo 9.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 204/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 25 de Julho de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 6.º, onde se lê "O presente decreto-lei produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.» deve ler-se "O presente decreto-lei produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.».

Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros, 29 de Julho de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1986-07-25 - Decreto-Lei 204/86 - Ministério das Finanças
Define o prazo de apresentação do requerimento de passagem à aposentação ao abrigo do n.º 8 do artigo 9.º da lei n.º 9/86, de 30 de Abril.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/177621/declaracao-DD4706-de-31-de-julho

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda