1986-06-25 - AVISO DD1835 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbios que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Maio.

1986-06-25 - AVISO DD1327 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o Acordo Especial, por troca de notas, entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre o Projecto de Cooperação Universitária no Sector da Agronomia.

1986-06-25 - Decreto-Lei 157/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 662/76, de 4 de Agosto, e aos Estatutos da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E. P.

1986-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 48/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Confere às dotações provisionais inscritas no capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças para 1986 maior mobilidade, a fim de permitir a consecução oportuna dos fins que juridicamente legitimaram a sua constituição.

1986-06-25 - Portaria 318/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Adopta o ágio e o câmbio médio a aplicar na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira.

1986-06-25 - Portaria 319/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Revê as condições de inscrição dos técnicos de contas estabelecidas pela Portaria n.º 420/76, de 14 de Julho.

1986-06-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público o Acordo Especial, por troca de notas, entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre o Projecto de Cooperação Universitária no Sector da Agronomia

1986-06-25 - Decreto-Lei 158/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera alguns artigos e adita outro ao Decreto-Lei n.º 175/80, de 29 de Maio, que define o regime de transporte público ocasional de mercadorias.

1986-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 48-A/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Comissão Interministerial sobre Macau.

1986-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 48-B/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, na dependência do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, a Comissão de Reestruturação do Sistema Estatístico Nacional, e define as respectivas atribuições e competências e composição, dispondo igualmente sobre o regime remuneratório dos seus membros.

1986-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 48-C/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a comissão para o lançamento do «Cartão Jovem» e define a sua competência.