1986-10-31 - DECLARAÇÃO DD4515 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 221551 contos.

1986-10-31 - Despacho Normativo 95/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Determina que o disposto no Despacho Normativo n.º 98/85, de 3 de Outubro, se aplique, com as necessárias adaptações à celebração, alteração ou renovação de contratos de importação de tecnologia entre residentes e não residentes em território nacional.

1986-10-31 - Portaria 645/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

Introduz alterações ao mapa de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto.

1986-10-31 - Portaria 646/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho.

1986-10-31 - Decreto-Lei 365/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Cria a categoria de investigador visitante e procede a alterações na carreira de investigação.

1986-10-31 - Decreto Regulamentar 60/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona de Alfama, da cidade de Lisboa.

1986-10-31 - Portaria 647/86 - Ministério da Educação e Cultura

Altera a estrutura curricular dos cursos de licenciaturas em Matemática -Informática e Ensino da Matemática ministrados pela Universidade da Beira Interior.

1986-10-31 - Portaria 648/86 - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da Escola Superior de Dança, a conferir o grau de bacharel em Dança e fixa as condições de acesso, planos e regime de estudos do respectivo curso.

1986-10-31 - Decreto-Lei 366/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Amplia o regime de crédito para construção ou aquisição de habitações sociais para arrendamento.

1986-10-31 - Resolução da Assembleia Regional 8/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece normas sobre a cobertura informativa dos trabalhos do Plenário da Assembleia Regional dos Açores por órgãos de comunicação social de informação geral não estatizados com sede na Região Autónoma dos Açores

1986-10-31 - Portaria 648-A/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais para vigorarem no ano civil de 1987.

1986-10-31 - Despacho Normativo 95-A/86 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Fixa o contingente para a importação de frigoríficos e arcas congeladoras de uso doméstico a vigorar até 31 de Dezembro de 1987.

1986-10-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Publica o novo modelo, aprovado por despacho de 15 de Julho de 1986, da declaração modelo n.º 6 a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar