1985-06-29 - AVISO DD1131/85 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Torna público ter sido assinada em Paris a tabela das indemnizações por encargos de família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972.

1985-06-29 - AVISO DD1130/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Representante Permanente da Suíça junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Extradição.

1985-06-29 - ASSENTO DD72 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: na vigência do Decreto-Lei n.º 48/78, de 21 de Março, para um auto fazer fé em juízo, nos termos dos artigos 166.º e 169.º, § 2.º, do Código de Processo Penal, bastava que os factos tivessem sido pessoal e directamente presenciados pelo autuante, ainda que não de forma imediata.

1985-06-29 - DECLARAÇÃO DD5053 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre Funções Consulares, ao Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo à Protecção dos Refugiados e ao Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares em Matéria de Aviação Civil.

1985-06-29 - DECLARAÇÃO DD5052 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 352-A/85, do Ministério da Educação, que fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ensino superior, através do regime geral, no ano lectivo de 1985-1986, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 8 de Junho de 1985.

1985-06-29 - DECLARAÇÃO DD5051 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 179/85, do Ministério da Cultura, que altera o Estatuto do Teatro Nacional de São Carlos, E. P., e que revoga o artigo 40.º-A do Decreto-Lei n.º 259/80, de 5 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio do corrente ano.

1985-06-29 - DECLARAÇÃO DD5054 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 186/85 de 29 de Maio, que actualiza os limites de competência das várias entidades envolvidas na aprovação de projectos de obras públicas.

1985-06-29 - DECLARAÇÃO DD5055 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 184/85, do Ministério da Justiça, que altera a redacção dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 104/80, de 20 de Maio (cria o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça), e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 233/83, de 30 de Maio (estabelece a estrutura e composição do conselho administrativo dos Cofres do Ministério da Justiça).

1985-06-29 - Portaria 401/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o cartão de identidade profissional do pessoal em serviço no Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.

1985-06-29 - Portaria 402/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.