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Declaração DD5054, de 29 de Junho

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 186/85 de 29 de Maio, que actualiza os limites de competência das várias entidades envolvidas na aprovação de projectos de obras públicas.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 186/85, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 123, de 29 de Maio de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 2.º, onde se lê "Decreto-Lei 35353, de 17 de Junho de 1947» deve ler-se "Decreto-Lei 36353, de 17 de Junho de 1947».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Junho de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1947-06-17 - Decreto-Lei 36353 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Simplifica as normas estabelecidas pelo decreto 19881, para a apreciação e aprovação dos projectos das obras públicas.

  • Tem documento Em vigor 1985-05-29 - Decreto-Lei 186/85 - Ministério do Equipamento Social

    Actualiza os limites de competência das várias entidades envolvidas na aprovação de projectos de obras públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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