Secretaria-Geral do Ministério, 29 de Maio de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.
Aviso DD1130/85, de 29 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [147], de 29.06.1985
- Data: 1985-06-29
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Sumário
Torna público ter o Representante Permanente da Suíça junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Extradição.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Março de 1985, o Representante Permanente da Suíça junto do Conselho da Europa depositou, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Extradição, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entra em vigor, com referência àquele país, em 9 de Junho de 1985.
Anexos
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Aviso
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