Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Declaração DD5055, de 29 de Junho

Partilhar:

Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 184/85, do Ministério da Justiça, que altera a redacção dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 104/80, de 20 de Maio (cria o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça), e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 233/83, de 30 de Maio (estabelece a estrutura e composição do conselho administrativo dos Cofres do Ministério da Justiça).

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 184/85, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 122, de 28 de Maio de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 1.º, na redacção dada ao artigo 1.º do Decreto-Lei 104/80, onde se lê "Artigo 1.º [...] cabe administrar as receitas do Cofre Geral dos Tribunais, do Cofre Geral dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça» deve ler-se "Artigo 1.º [...] cabe administrar as receitas do Cofre Geral dos Tribunais, do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça».

No artigo 2.º, na redacção dada aos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei 233/83, onde se lê "Artigo 1.º (Composição) [...] pelos directores-gerais dos Serviços Judiciários e dos Registos e do Notariado e pelo director do Gabinete de Gestão Financeira» deve ler-se "Artigo 1.º (Composição) [...] pelos directores-gerais dos Serviços Judiciários, dos Registos e do Notariado e do Gabinete de Gestão Financeira» e no artigo 2.º (Competência), alínea d), onde se lê "d) Propor, fundamentalmente, ao Ministro da Justiça» deve ler-se "d) Propor, fundamentadamente, ao Ministro da Justiça».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Junho de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-05-10 - Decreto-Lei 104/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

    Cria o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-30 - Decreto-Lei 233/83 - Ministério da Justiça

    Estabelece a estrutura e composição do conselho administrativo dos cofres do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1985-05-28 - Decreto-Lei 184/85 - Ministério da Justiça

    Altera a redacção dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 104/80, de 10 de Maio (cria o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça), e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 233/83, de 30 de Maio (estabelece a estrutura e composição do conselho administrativo dos cofres do Ministério da Justiça).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda