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Decreto-lei 104/80, de 10 de Maio

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Sumário

Cria o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça.

Texto do documento

Decreto-Lei 104/80

de 10 de Maio

Pela actual orgânica do Ministério da Justiça, à Direcção de Serviços dos Cofres incumbe administrar as receitas do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça. A seu cargo está ainda o apoio técnico-administrativo ao Serviço Social do Ministério, criado pelo Decreto-Lei 47210, de 22 de Setembro de 1966.

As suas estruturas não estão, no entanto, adequadas a uma gestão financeira do significativo volume de verbas que administra. Importa ainda que nela se possam introduzir métodos que visem a maximização desses meios financeiros e o contrôle eficaz da sua aplicação.

Se se tiver em conta que só na construção e reparação de edifícios destinados a tribunais e de casas de magistrados a Direcção de Serviços dos Cofres movimentou em 1978 verbas da ordem dos 150000 contos e que, no mesmo ano, despendeu com pessoal pago pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça mais de 760000 contos, torna-se patente ser indispensável definir com precisão as suas atribuições.

Cria-se, assim, em substituição da Direcção de Serviços dos Cofres, o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, organismo ao qual se comete a implementação de estruturas capazes de responder rentavelmente aos objectivos que prossegue.

Nesta conformidade:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça é um órgão de apoio do mesmo Ministério em matéria de administração financeira das receitas do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.

Art. 2.º São atribuições do Gabinete referido no artigo anterior, designadamente:

a) Arrecadar e administrar as receitas do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça;

b) Elaborar os orçamentos dos Cofres referidos na alínea anterior e respectivas alterações, assegurar a sua execução, contabilizar o seu movimento e efectuar os pagamentos autorizados;

c) Elaborar as respectivas contas de gerência;

d) Apreciar e submeter a aprovação superior os orçamentos dos serviços suportados pelos Cofres e as respectivas alterações, vigiar e fiscalizar a sua execução e aprovar as folhas de despesas;

e) Assegurar o contrôle financeiro da utilização das verbas, e designadamente das aprovadas pelo Ministro da Justiça, para construção, remodelação ou conservação dos edifícios afectos ao serviço do Ministério;

f) Promover o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento dos Serviços Sociais do Ministério;

g) Estudar e propor a aplicação de técnicas e métodos de gestão administrativa e financeira, visando a maximização do rendimento dos meios financeiros a seu cargo.

Art. 3.º - 1 - O Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça goza de autonomia administrativa e financeira.

2 - O Gabinete de Gestão Financeira substitui-se à Direcção de Serviços dos Cofres em todas as suas atribuições e ainda em todos os seus direitos e obrigações.

3 - Por força do disposto no número anterior, todas as referências à Direcção de Serviços dos Cofres e ao seu pessoal passam a entender-se como feitas ao Gabinete de Gestão Financeira e ao seu pessoal.

4 - O pessoal da Direcção de Serviços dos Cofres mantém todos os direitos e regalias que usufrui à data da publicação do presente diploma, incluindo a contagem do tempo de serviço na categoria.

5 - O director do Gabinete de Gestão Financeira, equiparado a director-geral, será nomeado de entre subdirectores-gerais e directores de serviços dos quadros do Ministério da Justiça ou de entre indivíduos licenciados de reconhecida competência e que possuam experiência adequada ao exercício das funções, nos termos da lei geral.

Art. 4.º A estrutura, competência dos serviços e quadro do pessoal do Gabinete de Gestão Financeira constará de decreto regulamentar.

Art. 5.º Os encargos resultantes do presente diploma serão suportados pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.

Art. 6.º As dúvidas resultantes da aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Justiça.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Abril de 1980. - Francisco Sá Carneiro.

Promulgado em 30 de Abril de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/05/10/plain-117.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/117.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1966-09-22 - Decreto-Lei 47210 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Cria o Serviço Social do Ministério da Justiça, definindo a sua natureza, âmbito de acção, órgãos e respectivas atribuições e competências. Dispõe sobre a gestão financeira deste serviço.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-06-01 - Decreto-Lei 235-B/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

    Estabelece a orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-23 - Decreto Regulamentar 55/83 - Ministério da Justiça

    Estabelece a orgânica do Gabinete de Gestão Financeira (GGF) do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-01 - Decreto-Lei 311/83 - Ministério da Justiça

    Determina que o artigo 254.º do Código das Custas Judiciais seja aplicável a certos serviços dependentes do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1985-05-28 - Decreto-Lei 184/85 - Ministério da Justiça

    Altera a redacção dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 104/80, de 10 de Maio (cria o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça), e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 233/83, de 30 de Maio (estabelece a estrutura e composição do conselho administrativo dos cofres do Ministério da Justiça).

  • Não tem documento Em vigor 1985-06-29 - DECLARAÇÃO DD5055 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 184/85, do Ministério da Justiça, que altera a redacção dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 104/80, de 20 de Maio (cria o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça), e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 233/83, de 30 de Maio (estabelece a estrutura e composição do conselho administrativo dos Cofres do Ministério da Justiça).

  • Tem documento Em vigor 1988-01-15 - Acórdão 461/87 - Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade de várias normas da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1987, e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de alguns preceitos da mesma lei.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-11 - Decreto-Lei 156/2001 - Ministério da Justiça

    Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-02 - Decreto-Lei 50/2002 - Ministério da Justiça

    Define o regime jurídico do Fundo de Garantia Financeira da Justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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