1985-05-09 - Decreto-Lei 156/85 - Ministério do Equipamento Social

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 47.º do Código de Estrada (habilitações literárias).

1985-05-09 - Decreto Regulamentar 27/85 - Ministério do Equipamento Social

Aprova o Estatuto do Técnico Responsável pela Segurança dos Transportes de Mercadorias Perigosas.

1985-05-09 - Decreto Regulamentar 28/85 - Ministério do Equipamento Social

Altera o artigo 7.º do Código da Estrada, fixando novos limites de velocidade mais adequados às características dos veículos e às condições de trânsito.

1985-05-09 - Decreto Regulamentar 29/85 - Ministério do Equipamento Social

Altera o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 65/83, de 12 de Julho, permitindo a instalação de duas ou de uma escola de condução, respectivamente, nos concelhos em que ainda não exista ou apenas exista uma escola, observados certos condicionalismos.

1985-05-09 - Decreto Regulamentar 30/85 - Ministério do Equipamento Social

Altera o n.º 7 do artigo 47.º e o artigo 48.º do Código da Estrada, estabelecendo para a revalidação das cartas do condução de automóveis pesados de passageiros a exigência de inspecção médico-sanitária especial.

1985-05-09 - Decreto Regulamentar 31/85 - Ministério do Equipamento Social

Permite aos titulares de cartas de condução emitidas nas ex-colónias trocá-las, mediante o pagamento da taxa normal legalmente prevista para troca de cartas nacionais.

1985-05-09 - Decreto Regulamentar 32/85 - Ministério do Equipamento Social

Altera a redacção dos artigos 14.º e 25.º do Código da Estrada, permitindo o estabelecimento, no interior das localidades, de zonas de estacionamento de duração limitada.

1985-05-09 - Portaria 267/85 - Ministério do Equipamento Social

Aprova o Regulamento de Inspecções Periódicas Obrigatórias de Veículos.

1985-05-09 - Portaria 268/85 - Ministério do Equipamento Social

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 286/74, de 18 de Abril, que introduziu a modalidade de prova teórica do exame de condução por meio de testes escritos.

1985-05-09 - Portaria 269/85 - Ministério do Equipamento Social

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques e máquinas em vias de alguns itinerários principais, aos domingos e feriados nacionais, das 6 às 24 horas, e ainda aos sábados, no período compreendido entre as 14 e as 22 horas.