1985-05-08 - Decreto-Lei 146/85 - Ministério da Educação

Cria, na dependência do Ministério da Educação, o Museu da Ciência.

1985-05-08 - Decreto-Lei 147/85 - Ministério da Educação

Prorroga até 30 de Junho de 1985 o regime de instalação dos centros de medicina pedagógica criados pelo Decreto n.º 107/82, de 8 Abril.

1985-05-08 - Decreto do Governo 9/85 - Ministério da Educação

Define o regime de conclusão dos cursos profissional de Farmácia e de licenciatura em Farmácia, regulados pelo Decreto n.º 21853, de 8 de Novembro de 1932, e que se encontram em regime de extinção

1985-05-08 - Decreto-Lei 148/85 - Ministério da Agricultura

Cria a Comissão Permanente de Abastecimento de Leite e Lacticínios (COPAL), que funcionará nas instalações da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, e define a sua composição, competências e funcionamento.

1985-05-08 - Decreto-Lei 149/85 - Ministério da Indústria e Energia

Concede autonomia administrativa à Direcção-Geral de Geologia e Minas e cria para o efeito um conselho administrativo ao qual define competências e funcionamento.

1985-05-08 - Portaria 255/85 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional.

1985-05-08 - Decreto-Lei 150/85 - Ministério do Mar

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 282/78, de 8 de Setembro (exercício da actividade afretadora).

1985-05-08 - Decreto Legislativo Regional 5/85/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece o regime jurídico da caça submarina, praticada por amadores, na Região Autónoma dos Açores.

1985-05-08 - Decreto-Lei 150-A/85 - Ministério da Educação

Altera o processo de profissionalização dos professores.