1985-05-31 - DECLARAÇÃO DD4898 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 110/85, do Ministério do Equipamento Social, que regula os empréstimos a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação a municípios e suas associações e a empresas municipais ou intermunicipais para o financiamento da construção, ou da aquisição, no âmbito de programas de reabilitação urbana ou de contratos de desenvolvimento para habitação, de habitações destinadas a arrendamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 17 de Abril de 1985.

1985-05-31 - DECLARAÇÃO DD4904 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 84-A/85, de 30 de Março, do Ministério da Agricultura, que extingue o Gabinete de Informação e Comunicação Social, o Gabinete de Cooperação Internacional, a Direcção-Geral de Administração e Orçamento e a Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos, do Ministério da Agricultura, cria a Direcção-Geral dos Serviços Centrais do Ministério da Agricultura, atribui novas competências ao Gabinete de Planeamento deste Ministério e revoga as disposições do Decreto- (...)

1985-05-31 - DECLARAÇÃO DD4905 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 81/85, dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura, que define o regime especial de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias e que revoga a Lei n.º 2144, de 29 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar n.º 46/80, de 12 de Setembro, e vários decretos-leis e decretos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 28 de Março de 1985.

1985-05-31 - DECLARAÇÃO DD4917 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/85/M, de 15 de Março, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a estrutura orgânica da Presidência do Governo.

1985-05-31 - DECLARAÇÃO DD4897 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificado o mapa V - Orçamento da Segurança Social para 1985.

1985-05-31 - DECLARAÇÃO DD4901 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 97/85, do Ministério da Justiça, que transfere para o Ministério da Justiça a tutela da Comissão para Combate ao Contrabando de Gado/Carne, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 1985.

1985-05-31 - DECLARAÇÃO DD4902 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 20/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que institui um esquema de seguro de desemprego integrado no regime geral de segurança social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1985.

1985-05-31 - DECLARAÇÃO DD4903 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 2292999 contos.

1985-05-31 - DECLARAÇÃO DD4906 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 19-A/85, de 30 de Março, do Ministério da Agricultura, que define a natureza e atribuições, estabelece quais os serviços e suas competências e fixa o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Centrais do Ministério da Agricultura, criada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84-A/85, de 30 de Março.

1985-05-31 - PORTARIA DD4907 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 115-D/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações no Código do Imposto Complementar e actualiza algumas das suas disposições, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90 (suplemento), de 18 de Abril de 1985.