Declaração DD4904, de 31 de Maio

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 125-Supl, de 31.05.1985, Pág. 1484(3)
Data: 1985-05-31
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 84-A/85, de 30 de Março, do Ministério da Agricultura, que extingue o Gabinete de Informação e Comunicação Social, o Gabinete de Cooperação Internacional, a Direcção-Geral de Administração e Orçamento e a Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos, do Ministério da Agricultura, cria a Direcção-Geral dos Serviços Centrais do Ministério da Agricultura, atribui novas competências ao Gabinete de Planeamento deste Ministério e revoga as disposições do Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de Julho em tudo que contrarie o estabelecido no presente diploma.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 84-A/35, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75 (suplemento), de 30 de Março de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 4.º, onde se lê "São extintos os lugares constantes no mapa II» deve ler-se "São extintos os lugares constantes no mapa I».

No artigo 5.º, onde se lê "São criados os lugares constantes no mapa I» deve ler-se "São criados os lugares constantes no mapa II».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Maio de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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