1985-11-30 - DECLARAÇÃO DD5132 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria que aumenta o quatro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 388/80, de 22 de Setembro, e à Portaria n.º 585/83, de 19 de Maio.

1985-11-30 - DECLARAÇÃO DD5118 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374/85, de 20 de Setembro, do Ministério das Finanças e do Plano, que aprova os Estatutos do Militar, do Oficial, do Sargento e da Praça da Guarda Fiscal e revoga várias disposições legais anteriores.

1985-11-30 - DECLARAÇÃO DD5120 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano no montante de 106657 contos.

1985-11-30 - DECLARAÇÃO DD5121 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 424/85, de 22 de Outubro, do Ministério da Cultura, que aprova a Lei Orgânica do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

1985-11-30 - DECLARAÇÃO DD5122 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto do Governo que aprova para ratificação a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelo Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos e para adesão o Protocolo de 1976 à mesma Convenção.

1985-11-30 - DECLARAÇÃO DD5123 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 420/85, de 22 de Outubro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que reconhece aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos de Timor o direito ao ingresso no quadro de efectivos interdepartamentais (QEI).

1985-11-30 - DECLARAÇÃO DD5124 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 335/85, de 20 de Agosto, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que aprova a Lei Orgânica da Casa Pia de Lisboa.

1985-11-30 - DECLARAÇÃO DD5127 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/85/A, de 22 de Agosto, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho.

1985-11-30 - DECLARAÇÃO DD5129 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 361/85, de 5 de Setembro, do Ministério do Equipamento Social, que estabelece disposições relativas à consolidação e regularização das dívidas da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., às instituições de crédito e ao Fundo Especial de Transportes Terrestres, contraídas até 31 de Dezembro do 1984 e acrescidas dos respectivos encargos até à mesma data.

1985-11-30 - DECLARAÇÃO DD5131 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria que ajusta normas que regulam o funcionamento dos concursos e condições de promoção no quadro de pessoal militarizado da Marinha (QPMM).