1985-11-29 - Portaria 913/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Segurança Social

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão de Organização e Informática do Centro Regional de Segurança Social de Santarém.

1985-11-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo do Suriname informado o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, de uma mudança da autoridade expedidora e da instituição intermediária, conformemente ao artigo 2.º da referida Convenção, de que Portugal é parte, que passa a ser o Bureau for Family Law Affairs, em substituição do Voogdijraad te Paramaribo (Conselho de Tutela de Paramaribo)

1985-11-29 - Portaria 914/85 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Eleva à 2.ª classe os Cartórios Notariais de Salvaterra de Magos e de Benavente.

1985-11-29 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 15118 contos

1985-11-29 - Portaria 915/85 - Ministérios da Educação e da Saúde

Homologa o protocolo de colaboração celebrado entre a Faculdade de Ciências Médicas, da Universidade Nova de Lisboa, e o Hospital de Egas Moniz.

1985-11-29 - Portaria 916/85 - Ministérios da Educação e da Saúde

Homologa o protocolo de colaboração celebrado entre a Faculdade de Ciências Médicas, da Universidade Nova de Lisboa, e os Hospitais Civis de Lisboa.

1985-11-29 - Portaria 917/85 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Fixa os valores das contraprestações a pagar pelas empresas agrícolas às quais foram entregues, para exploração, prédios expropriados ou nacionalizados.

1985-11-29 - Decreto-Lei 495/85 - Ministério do Mar

Redefine as linhas de fecho e de base rectas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 47771, de 27 de Junho de 1967, nas costas do continente e das ilhas dos arquipélagos da Madeira e dos Açores.