1984-08-31 - DECLARAÇÃO DD5442 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 429/84, de 30 de Junho, do Ministério da Educação, que adita os n.os 8.º-A e 24.º-A e o anexo IX à Portaria n.º 262/84, de 24 de Abril, que regula as condições de admissão à primeira matrícula a inscrição no ensino superior.

1984-08-31 - DECLARAÇÃO DD5443 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 409/84, de 26 de Junho, do Ministério da Educação, que cria no Instituto Superior de Economia, da Universidade Técnica de Lisboa, o Departamento de Economia.

1984-08-31 - DECLARAÇÃO DD5446 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 88824 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 12 de Julho de 1984.

1984-08-31 - DECLARAÇÃO DD5447 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 563/84, de 4 de Agosto, do Ministério da Defesa Nacional, que altera o tempo de embarque e horas de navegação dos postos de primeiro-sargento e sargento-ajudante da classe de carpinteiro da Armada.

1984-08-31 - DECLARAÇÃO DD5448 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 459/84, de 14 de Julho, do Ministério do Comércio e Turismo, que aprova a Comissão Consultiva da Concorrência.

1984-08-31 - DECLARAÇÃO DD5449 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Regional n.º 7/84/A, de 4 de Agosto, que autoriza o Governo Regional dos Açores a intervir como co-devedor no contrato de empréstimo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos, no montante de 15 milhões de ECUs.

1984-08-31 - DECLARAÇÃO DD5450 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho, dos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, que regula o acesso à actividade de seguradora em território nacional.

1984-08-31 - DECLARAÇÃO DD5452 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 498/84, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde, que altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra na parte referente ao pessoal dirigente, técnico superior, técnico de enfermagem, operário e auxiliar e outro pessoal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 25 de Julho de 1984.

1984-08-31 - DECLARAÇÃO DD5453 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 45/84, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Justiça e das Finanças e do Plano, que aprova o Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 3 de Agosto de 1984.

1984-08-31 - Decreto-Lei 295/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Altera o Decreto-Lei nº 357/77, de 31 de Agosto que regulamenta a assistência na doença ao pessoal da Guarda Naional Republicana (GNR), da Guarda Fiscal e da Polícia de Segurança Pública (PSP).

1984-08-31 - Decreto-Lei 296/84 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece normas definidoras da carreira militar dos oficiais do quadro especial de oficiais do Exército.

1984-08-31 - Portaria 660/84 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos nos tribunais judiciais.

1984-08-31 - Decreto-Lei 297/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Torna extensivo o direito a pensão social aos cidadãos portugueses que provem carecer de assistência permanente de outras pessoas em razão de deficiências físicas ou psíquicas e que o seu agregado familiar resida no estrangeiro por motivo de serviço oficial prestado por um dos seus membros ao Estado Português.

1984-08-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 3179239 contos