1984-01-19 - AVISO DD815 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos Internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção nº 145, relativa à continuidade de emprego de marítimos.

1984-01-19 - Decreto do Presidente da República 3/84 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o engenheiro Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa embaixador de Portugal em Paris.

1984-01-19 - Decreto do Presidente da República 4/84 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o Ministro plenipotenciário de 2ª classe Francisco José Laço Treichler Knopfli do cargo de embaixador de Portugal em Havana.

1984-01-19 - Decreto do Presidente da República 5/84 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe Artur Dias da Silva Nogueira do cargo de embaixador de Portugal em Lusaka.

1984-01-19 - Portaria 35/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Altera o quadro de pessoal do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro, anexo ao Decreto-lei nº 327/76, de 6 de Maio, conforme mapa publicado em anexo.

1984-01-19 - Portaria 36/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Altera o quadro de pessoal de investigação, técnico superior e técnico do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI).

1984-01-19 - Portaria 37/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Cria na Direcção-Geral da Indústria 7 lugares de assessor, a extinguir quando vagarem.

1984-01-19 - Despacho Normativo 8/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social

Estabelece critérios para o preenchimento de lugares ingresso e acesso do ex-Fundo de Fomento da Habitação.

1984-01-19 - Portaria 38/84 - Ministério da Administração Interna

Aprova e publica em anexo o modelo de autorização de residência provisória para estrangeiros.

1984-01-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos Internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 145, relativa a continuidade de emprego dos marítimos

1984-01-19 - Portaria 39/84 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registo e do Notariado

Aprova os novos modelos dos livros de registo em uso nas conservatórias do registo comercial, os quais passam a ser utilizados a partir de 1 de Fevereiro de 1984.

1984-01-19 - Portaria 40/84 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Fixa a zona de protecção ao Centro Regional de Meteorologia e Geofísica de Castelo Branco, de harmonia com a planta publicada em anexo.

1984-01-19 - Portaria 41/84 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Fixa a zona de protecção ao Hospital de Santa Cruz em Carnaxide, de harmonia com a planta publicada em anexo.

1984-01-19 - Acórdão 24 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade constante das normas dos nºs 1º e 2º da Portaria nº 1023-B/82, de 6 de Novembro, na parte em que estabelecem uma parte fixa, no montante de 25$, a pagar pelos utentes dos Serviços Médico-Sociais por embalagem de especialidade farmacêutica cujo preço de venda ao público seja igual ou superior àquela quantia, por violarem as disposições da alínea c) do nº 1 e do nº 3 do artigo 201º da Constituição da República Portuguesa.

1984-01-19 - Decreto Regulamentar Regional 4/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Determina que os enfermeiros do grau 2 e do grau 3 da carreira de enfermagem passem a assegurar transitoriamente o exercício de funções relativas a categorias correspondentes ao grau imediatamente superior, independentemente da observação dos requisitos habilitacionais exigidos.